A Prefeitura de Riacho das Almas publicou, o Decreto Municipal nº 042/2025, que determina a suspensão temporária da concessão e renovação de autorizações para registro de veículos na categoria aluguel (placa vermelha) destinados ao uso comercial, locação e atividades de aprendizagem no município.
A medida, tem como objetivo garantir maior segurança jurídica, fortalecer a fiscalização municipal e coibir o uso irregular deste tipo de registro, assegurando que veículos cadastrados na categoria aluguel sejam utilizados exclusivamente para as finalidades previstas em lei.
O decreto considera a competência do Município para organizar e fiscalizar atividades econômicas, além da necessidade de atualizar normas e procedimentos relacionados ao uso de veículos destinados a serviços remunerados, conforme determina a legislação federal.
O que determina o Decreto
O Decreto nº 042/2025 estabelece:
1. Suspensão temporária
Ficam suspensas novas autorizações e renovações para veículos de placa vermelha utilizados em:
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Transporte remunerado de cargas ou passageiros;
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Locação a terceiros;
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Atividades de aprendizagem (autoescolas).
2. Ações da Secretaria de Ordem Pública
Durante o período de suspensão, a Secretaria deverá:
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Realizar levantamento completo das autorizações vigentes;
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Verificar possíveis irregularidades e aplicar sanções cabíveis;
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Apresentar, em até 60 dias, proposta de regulamentação clara e atualizada para o setor.
3. Autorizações em caráter excepcional
Poderão ser concedidas autorizações especiais, de forma precária e temporária, apenas para profissionais que comprovarem efetiva atividade remunerada com veículos de categoria aluguel.
Essas autorizações não geram direito adquirido e podem ser revogadas a qualquer tempo.
O decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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