PORTAL DA TRANSPARENCIA
Está em vigor desde o dia 25 de julho deste ano de 2021 , em Riacho das Almas a Lei Municipal n° 1.290/2021, sancionada pelo prefeito do município, Dioclécio Rosendo de Lima Filho, que inclui as pessoas com fissura lábio palatina e/ou anomalias crânio-faciais como pessoa com deficiência. O projeto foi enviado pelo Poder Legislativo
A Lei autoriza que os Poderes operacionalizem ações voltadas à observância da Lei e de seus princípios básicos, podendo promover estudos para a elaboração de cadastro único municipal das pessoas com as má formações congênitas, encaminhar toda pessoa que nascer com fissura lábio palatina e/ou outras anomalias crânio-faciais ao tratamento especializado, criando plano de atenção à reabilitação, submeter a criança à cirurgia reparadora, logo após a notificação junto à Secretaria Municipal de Saúde, entre outras.
O texto está disponível integralmente no Portal da Transparência e no link abaixo:
