PORTAL DA TRANSPARENCIA
O Chefe do Poder Executivo do município de Riacho das Almas/PE, prefeito Dioclécio Rosendo de Lima Filho sancionou no dia 25 de junho do corrente ano (2021) a Lei Municipal que altera a Lei Municipal nº 1.081 de 30 de julho 2010, adequando-a ao Decreto Federal nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019, à Lei Complementar 155, de 27 de outubro de 2016, ao Decreto Federal 10.024, de 20 de setembro de 2019, Decreto Federal 10.178, de 18 de dezembro de 2019, e à Resolução nº 59, de 12 de agosto de 2020, do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios/
O Projeto de Lei com as alterações da lei supracitada foi aprovado pela Câmara Municipal. O texto da nova está disponível integralmente no Portal da Transparência da Prefeitura de Riacho das Almas e no link abaixo:
