SANCIONADA LEI QUE INSTITUI POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA EM RIACHO DAS ALMAS

Foi sancionada, no dia 25 de maio de 2021, pelo chefe do Poder Executivo de Riacho das Almas/PE, Dioclécio Rosendo de Lima Filho, a Lei Nº 1.277/2021, que institui a Política Municipal De Proteção aos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espctro Autista. O projeto de lei teve autoria do Poder Legislativo,

Pelo texto, o município deve prover ações que garantam bem estar, qualidade de vida e incentivo à integração da pessoa com Transtorno do Espctro Autista no nas unidades de ensino, no mercado de trabalho, entre outras.

A Lei já está em vigor. O texto está disponível na íntegra no Portal da Transparência e no link a seguir: LEI Nº 1.277