PORTAL DA TRANSPARENCIA
Foi sancionada pelo prefeito do município de Riacho das Almas/PE, Dioclécio Rosendo de Lima Filho, no dia 25 de maio de 2021, o projeto de lei institui a Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – CIPTEA.
A Lei N° 1.275/2021, de autoria do Poder Legislativo, assegura à pessoa com Transtorno do Espectro Autista o atendimento prioritário nos serviços públicos e provados, em espacial nos serviços de saúde, educação e assistência social. O poder Executivo deverá prover ações que garantam as prioridades e fiscalizar o cumprimento também nos estabelecimentos privados
A aprovação já está publicada no Portal da Transparência. O texto também está disponível na íntegra no link a seguir:
